Termos de Serviço

1. Objecto

Estes termos regulam o acesso e a utilização da plataforma BARCODE360, fornecida pela CABGROUP — Comércio & Serviços, SU (adiante, "CABGROUP"), disponível em erp.cabgroup0.com. Ao criar uma conta, o cliente aceita integralmente estas condições.

2. Conta e workspace

Cada cliente dispõe de um workspace isolado. O primeiro utilizador registado é o administrador da empresa e é responsável por convidar, suspender e atribuir perfis aos restantes utilizadores.

O cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda a actividade realizada com as suas contas.

3. Período de avaliação e planos

Os novos registos iniciam com 14 dias de avaliação gratuita no plano escolhido, sem obrigação de pagamento e sem necessidade de cartão.

Findo o período de avaliação, a continuação do serviço depende da subscrição de um plano. Os limites de produtos, armazéns, dispositivos e utilizadores de cada plano são aplicados automaticamente pela plataforma.

Os preços indicados são mensais, em kwanzas (AOA), e podem ser revistos com aviso prévio de 30 dias.

4. Pagamentos e suspensão

As facturas são emitidas por período de subscrição. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso ao workspace, mantendo-se os dados disponíveis durante 60 dias para eventual regularização ou exportação.

5. Dados do cliente

Os dados introduzidos na plataforma (produtos, movimentos, ativos, clientes e documentos) pertencem ao cliente. A CABGROUP trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

O cliente pode exportar os seus dados em qualquer momento através dos módulos de exportação e relatórios.

6. Utilização aceitável

É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, tentar aceder a dados de outras empresas, sobrecarregar deliberadamente os serviços ou realizar engenharia inversa do sistema.

7. Disponibilidade e suporte

A CABGROUP procura assegurar a disponibilidade contínua do serviço, podendo realizar manutenções planeadas com aviso prévio. O suporte é prestado por e-mail e através do painel de apoio na plataforma.

8. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da CABGROUP limita-se ao valor pago pelo cliente nos três meses anteriores ao facto que originou o pedido. Não são cobertos lucros cessantes ou danos indirectos.

9. Cessação

O cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, produzindo efeitos no fim do período já pago. A CABGROUP pode cessar o contrato em caso de incumprimento grave destes termos.

10. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei angolana. Para qualquer litígio é competente o foro da Comarca de Luanda, com renúncia a qualquer outro.